1. Introdução

Esta Política de Privacidade descreve como o Poder Executivo Municipal realiza o tratamento, coleta, armazenamento e proteção de dados pessoais dos cidadãos, em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018 – LGPD).

Como entidade pública municipal, nosso papel é pautado pelo interesse público, transparência e respeito à dignidade humana, garantindo a proteção e integridade de suas informações.

2. Coleta e Finalidade do Tratamento

A coleta de dados pessoais é restrita ao mínimo necessário para a prestação de serviços municipais, cumprimento de obrigações legais e execução de políticas públicas (Art. 7º, III e Art. 23 da LGPD). Os dados comumente tratados são:

• Dados Identificativos: Nome completo, CPF, RG e data de nascimento (usados para identificar o cidadão nos serviços públicos).
• Dados de Contato: E-mail, telefone e endereço físico (usados para comunicações oficiais e respostas de manifestações).
• Dados de Protocolos: Mensagens enviadas em canais oficiais como e-SIC e Ouvidoria Municipal.

Finalidades Principais: Responder a pedidos de acesso à informação (LAI), processar manifestações de Ouvidoria, fiscalizar tributos e emitir certidões oficiais.

3. Compartilhamento de Dados

O município não comercializa nem transfere dados pessoais a entidades privadas para fins publicitários. O compartilhamento ocorre única e exclusivamente:

• Para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias;
• Para a execução compartilhada de políticas públicas com outros entes federados (Estado e União);
• Mediante ordem judicial ou requisição formal das autoridades de controle, como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ou os Tribunais de Contas.

4. Segurança da Informação

Adotamos medidas técnicas, organizacionais e administrativas de segurança aptas a proteger seus dados de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou vazamento.

Nossos bancos de dados e sitemas contam com firewalls de segurança, controle restrito de acessos de servidores, e criptografia para tráfego seguro de formulários.

5. Direitos do Titular de Dados

Conforme previsto no Artigo 18 da LGPD, você possui plenos direitos sobre seus dados pessoais, incluindo:

• Confirmação da existência de tratamento de dados pelo município;
• Acesso aos dados e relatórios contendo suas informações;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade.

6. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

O Encarregado de Dados (DPO) municipal atua como canal oficial de comunicação entre o órgão, os titulares dos dados e a ANPD.

Seus contatos, ato de designação e local físico de atendimento estão disponíveis para consulta pública a qualquer momento na aba “Encarregado” do nosso portal.