Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018 - LGPD) regulamenta o tratamento de dados pessoais por órgãos públicos e privados, garantindo os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da pessoa natural.
Regulamentação Municipal
Conheça o ato oficial que regulamenta a aplicação da LGPD e define as diretrizes internas para o tratamento de dados pessoais no executivo municipal.
Segurança da Informação
Adotamos medidas técnicas, organizacionais e administrativas de segurança para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados ou destruição acidental.
Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)
O Encarregado de Dados (Data Protection Officer - DPO) atua como canal de comunicação entre o Município, os titulares dos dados (cidadãos) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Herbert Leonardo Fonseca
Setor/Cargo: Controlador Geral do Município
Ato de Designação: Portaria nº 084/2026
Baixar Portaria de DesignaçãoE-mail para Contato
dpo@municipio.mg.gov.brTelefone
(38) 3254-1112Atendimento Físico
Praça Governador Valadares, 100 - Centro - CEP 39260-000
Formulário de Direitos do Titular (LGPD)
Utilize este canal oficial para solicitar direitos previstos no Artigo 18 da LGPD referentes a seus dados pessoais tratados pelo município.
Acompanhar Requerimento LGPD
Informe o número do protocolo gerado no momento do seu cadastro e o e-mail de resposta cadastrado para verificar a decisão do DPO.